PL 3846/2008: Servidores anistiados mobilizam-se por inclusão no RJU

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PL 3846/2008

Servidores anistiados mobilizam-se por inclusão no RJU

Trabalhadores demitidos de forma irregular no governo Collor e reintegrados pela lei 8.878/94 estão mobilizados para corrigir uma injustiça histórica: eles exigem um tratamento jurídico igual ao de outros funcionários públicos, com os mesmos direitos e garantias. Para tanto, pleiteiam a inclusão na pauta da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 3846/2008, de autoria do Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC).

Os demitidos do governo Collor retornaram ao trabalho pelo Regime Celetista (CLT), enquanto os atuais servidores públicos são regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Além das diferenças de salário e de benefícios existentes entre os dois regimes, os anistiados não têm direito a hora extra, fundo de garantia ou acordo coletivo de trabalho, por exemplo.

Entidades que defendem os interesses da categoria, como o Sintsef-BA, sugerem que os trabalhadores, seus amigos e familiares iniciem uma campanha maciça de pressão sobre os parlamentares, enviando e-mails com o texto sugerido a seguir, para que o PL finalmente cumpra as etapas ainda faltantes e seja encaminhado ao Plenário da Câmara para votação:

“Como eleitor(a) do seu estado, escrevo para pedir o seu apoio no sentido de colocar em pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 3846/2008. O PL em questão pleiteia a inclusão dos servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990. Os servidores anistiados já foram por demais penalizados em um processo de demissão político. Nossa luta agora é por igualdade de direitos. A sua decisão será acompanhada de perto e irá determinar como o seu eleitorado irá votar nas futuras eleições. Conto com o seu apoio.”

DNOCS

A Condsef promove nesta quarta-feira, 06/11, um Dia Nacional de Lutas em defesa do DNOCS. O objetivo é pressionar os parlamentares e denunciar o descaso do governo para com a reestruturação, tão ansiada pelos trabalhadores e a sociedade. Após longas discussões do Grupo de Trabalho, composto por representantes do DNOCS (gestores e trabalhadores), do Ministério da Integração Nacional, representantes parlamentares e sindicais, foi concluído um trabalho com a proposta de reestruturação do órgão. No entanto, a representante da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento pediu mais um prazo de noventa dias para avaliar as atribuições do DNOCS, como se o Grupo de Trabalho não soubesse as atribuições da instituição. Para os trabalhadores, o governo tenta novamente inviabilizar os trabalhos já realizados e empurrar para a frente a reestruturação, que além de readequar o órgão à nova realidade, possibilita a valorização dos seus profissionais. (Condsef)